Pé de Figueira

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realizou hoje (31/01), às 14 horas, na sua sede, em Brasília, ato público em defesa dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados por desvios ético-disciplinares.

Segundo o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por Alagoas, Marcelo Brabo Magalhães, no artigo "A OAB e o fortalecimento do CNJ", publicado no Jornal Gazeta de Alagoas: “A motivação da OAB para patrocinar esse ato decorre de atitude da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da Resolução 135 do CNJ, a qual dá ao órgão competência concorrente a das corregedorias da Justiça dos tribunais estaduais para investigar e punir juízes. Para a Ordem, o que está em curso é uma tentativa corporativa de esvaziamento das funções do Conselho, quando o caminho a ser tomado deve ser sempre o oposto a esse, buscando-se de modo firme o rumo do crescimento e do aprimoramento do controle sobre o funcionamento da Justiça, que num regime republicano não pode estar sob uma redoma com película, imune à visão e às ações de fiscalização desejadas pela sociedade que a remunera”.

Em defesa da competência concorrente do CNJ com as Corregedorias Estaduais para investigar e punir magistrados, e não subsidiária, como defende AMB, o advogado piauiense e secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, no artigo "CNJ possui competência concorrente", publicado no site Consultor Jurídico e no jornal Meio Norte, asseverou: “O Conselho Nacional de Justiça é instituição republicana, de matriz constitucional, possuidor de competência para efetuar o controle ético-disciplinar da magistratura. Sua atuação não é subsidiária em relação às corregedorias estaduais. A expressão "Sem prejuízo de" não exime, mas acresce; não obsta, mas soma; não exclui, mas complementa. As competências assim previstas coexistem de modo concorrente e não subsidiário. Funcionam as Corregedorias e o Conselho Nacional de Justiça, de modo a não ocorrer exclusão”.

Para fortalecer essa tese foram apresentados, durante o evento, os seguintes dados: “dos 27 presidentes de Tribunais de Justiça (TJs) estaduais, 15 têm processos em andamento ou arquivados no CNJ; dos 28 corregedores dos TJs, 18 respondem ou responderam a processo no CNJ; dentre os cinco presidentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs), 2 foram ou estão sendo processados naquele órgão; dos 5 corregedores dos TRFs, 3 respondem ou responderam a processo no órgão”.

A sociedade esteve presente no evento através de várias entidades representativas, dentre as quais podemos citar: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Instituto dos Advogados Brasil (IAB), representantes da OAB no CNJ, toda a diretoria do Conselho Federal da OAB, Presidentes de Seccionais e conselheiros da OAB de todos os Estados e do Distrito Federal, além de caravanas de advogados de diversas partes do País, parlamentares e renomados juristas, como Hélio Bicudo, Miguel Reale, Nelson Jobim, ex-presidente do STF e ex-ministro da Justiça, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), entre outros.

Em seu discurso o jurista Miguel Reale fez o seguinte apelo: "Peço ao Supremo Tribunal Federal que não desacredite a Justiça perante o seu povo". Em sua fala o jurista criticou ainda as liminares concedidas pelos ministros do STF, Marco Aurélio Melo e Ricardo Lewadowski, ao afirmar: "Essas liminares não podem ter o condão de desfazer a clareza do texto constitucional, que é claro quando diz que o CNJ tem competência para receber e conhecer de processos contra juízes".

Ao fazer uso da palavra o Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) pontuou: "Aqui está a sociedade civil dizendo para o STF que nossa posição é essa: a favor da competência concorrente do CNJ para processar e julgar questões ético-disciplinares, pois retirar esse poder é fazer com que ele se transforme num conselho manco". O parlamentar é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 97/2011 que aumenta os poderes do CNJ para investigar juízes, que tem como relator o senador Randolfo Rodrigues (PSOL-AP).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI–4638), de relatoria do Ministro Marco Aurélio está na pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária do STF desta quarta-feira (01/02), esperamos, como advogado e cidadão, que aquela Augusta Corte respeite o texto constitucional, com as inovações trazidas pela EC nº 45/2004, atendendo, como dito por todos aqui citados, os anseios da população brasileira.

Com informações do Conselho Federal da OAB.