O Promotor de Justiça da Comarca de São João do Piauí, Dr. Antônio Charles Ribeiro de Almeida, encaminhou recomendação à Prefeitura Municipal de São João do Piauí, para a anulação do Teste Seletivo Simplificado para contratação de professores substitutos, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública com obrigação de fazer.

 

 

O Promotor orientou ainda que as vagas objeto do teste seletivo devem ser incluídas no concurso público que será feito em breve, como também que o município empreenda esforços no sentido de reaver os valores despendidos indevidamente pelos cofres municipais para a realização do teste seletivo, e que a Prefeitura devolva os valores das inscrições aos candidatos já inscritos.

 

 

No documento encaminhado à Prefeitura, o Ministério Público fundamentou sua decisão em matéria divulgada no Portal Pé de Figueira, na representação encaminhada pelo Diretório do PT e na existência de Termo de Ajuste de Conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho, dentre outros aspectos legais que regem à matéria.

 

A Prefeitura deverá informar ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, as deliberações adotadas sobre o relevante tema.

 

 

O Ministério Público também encaminhou recomendação à Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira com vistas à anulação do concurso público realizado naquele município, também sob pena de ajuizamento de ação civil pública.

 

A Prefeitura deverá realizar um novo concurso no prazo de 120 dias. Aos candidatos inscritos no concurso anterior deverá ser assegura isenção na taxa de inscrição. Os candidatos que não desejarem se inscrever no novo certame deverão ter o valor da taxa de inscrição devolvido, devidamente corrigido.