A Procuradoria do Trabalho no Município de Picos, através do procuradores, Antonio Gleydson Gadelha de Moura, Edno Carvalho Moura e  Marcus Duanne Almeida Barbosa, da Procuradoria do Trabalho no Município de Picos, expediu Notificação Recomentadória à Associação Piauiense de Prefeitos Municipais para que sejam observados requisitos mínimos na realização de concursos públicos, de modo a garantir transparência no processo e isonomia entre os concorrentes.

 

A preocupação dos procuradores é quanto à realização de concurso sem a observância daquilo que é comumente disciplinado em TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) firmados pelos Municípios.

 

Entre os requisitos que devem ser seguidos estão provas objetivas e/ou discursivas para algumas carreiras, critérios objetivos de elaboração e correção e avaliação de provas; exigência de escolaridade compatível com o cargo, sem exagero para alguns (como vigilantes e garis), nem menosprezo para outros (como médicos, professores, dentistas).

 

Os procuradores recomendaram ainda que sejam adotados cuidados básicos para a aplicação das provas, como treinamento do pessoal, quadro próprio de fiscais, locais de prova; previsão de prazo razoável de recurso, além do acesso à folha de resposta.

 

Outro ponto recomendado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) é que sejam fixados os percentuais de vagas para pessoas com deficiência.

 

O procurador do Trabalho Antonio Gleydson Gadelha de Moura esclarece que “a medida foi tomada antecipando-se ao que comumente ocorre nos concursos públicos em Municípios, ou seja, a alegação de favorecimento de 'apadrinhados', a falta de requisitos mínimos de segurança e a desorganização".

 

Ele mencionou ainda que a Notificação Recomendatória não pode nem deve ser entendida como uma acusação à APPM. “Pelo contrário, esta é uma contribuição que o MPT está dando para o êxito destes certames de seleção, para oferecer maior segurança aos candidatos que estão estudando sério para os concursos".

 

A APPM será notificada para apresentar comprovação de sua adequação à recomendação e, posteriormente, a Procuradoria do Trabalho de Picos promoverá audiência pública com ela e os Municípios para prosseguir com seu cumprimento.